MP 948/20 e as regras para o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura

Precipuamente é importante esclarecer que as relações de consumo tratadas nesta Medida Provisória são caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades para os envolvidos. Face ao estado de calamidade pública reconhecido em 20/03/2020, em razão da pandemia causada pelo COVID-19, se fez […]