Comentários sobre a MP 927/2020

Prezados Clientes,Foi publicada no dia (22/03/2020) a Medida Provisória de n.º 927, que disciplina sobre alternativas, no âmbito trabalhista, para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Ressalte-se que a aplicabilidade desta Medida se dá apenas durante o estado decalamidade pública decretado no […]