Jurídico 27
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Medida Provisória Nº1.045 de abril de 2021
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS
O Mandado de Segurança Coletivo de nº 0016948- 94.2010.4.01.3300, que tramita no Tribunal Regional Federal, teve DECISÃO FAVORÁVEL em primeiro e segundo grau, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a importância paga, pelas empresas associadas a seus empregados, durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
